{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60729,"origem":"stj","sha256_origem":"d470da7ef222e20184eea609e9ad878844926eb7509d2c3f8ddcbf0cc3db9883","registro_original":{"id_fonte":"000876405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104648","numero_registro":"202303667344","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO\nSUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.\nINSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES EM DATA POSTERIOR À\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA\n115/STJ.  ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. CORTES\nSUPERIORES.  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO\nVINCULA ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do\nCPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem\nprocuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a\nregularizar a representação processual, não a promove no prazo que\npara tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n. 115 da\nSúmula do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"o instrumento\nde procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à\ndo protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de\npoderes\" (AgInt no AREsp n. 2.489.083/SP, Relator o Ministro João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de\n15/5/2024).\n3. Ademais, \"a dispensa da juntada de procuração em processos\neletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se\nestende ao recurso especial ou ao agravo, visto que o referido\ndispositivo é direcionado apenas à classe agravo de instrumento\"\n(AgInt no AREsp n. 2.404.741/SP, Relator o Ministro Humberto\nMartins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).\n4. Registre-se que o \"recurso especial sujeita-se a um duplo\ncontrole de admissibilidade, não vinculando esta Corte - a quem\ncompete o juízo definitivo de admissibilidade do apelo nobre - a\nprévia decisão emanada pelo Tribunal de segundo grau\" (AgInt no\nAREsp n. 2.050.156/MG, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO\n        ART:01017 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO RECURSO - VÍCIO DE\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2459097>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2426293>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2489083>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1945656>>-RS\n(DISPENSA DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM PROCESSOS ELETRÔNICOS -\nRECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2404741>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DUPLO CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE - VINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2050156>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"866ff88f0401772ece3d9352b7258b094abb36cf932e8f43d1c7df242257a3b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}