{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6073,"origem":"stj","sha256_origem":"09e97a69c6d1cc80e0bcd11e81fdf8cb95fadb2b228fe4fe682d2d2fb711234f","registro_original":{"id_fonte":"000817386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"649517","numero_registro":"202100643229","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO\nJÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO EM\nREVISÃO CRIMINAL. ANTERIOR DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS.\nAUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL QUANTO AO MÉRITO DA CONDENAÇÃO.\nTESTEMUNHA OCULAR. FALSO TESTEMUNHO. AFERIÇÃO DO GRAU DE INFLUÊNCIA\nPARA CONDENAÇÃO. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.\nAGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\n1. No julgamento da revisão criminal, admite-se que o tribunal\ncompetente exerça juízo rescindente e/ou juízo rescisório,\nreformando sentença condenatória contaminada por erro judiciário.\n2. A condenação imposta pelo tribunal do júri é passível de\ndesconstituição mediante revisão criminal, não cabendo invocar a\ncláusula constitucional da soberania dos veredictos para obstar seu\nconhecimento.\n3. Não obsta o conhecimento da revisão criminal o anterior\nenfrentamento pelos tribunais superiores, em habeas corpus,das\nquestões arguidas pelo revisionando,pois a decisão denegatória não\nfaz coisa julgada material quanto ao mérito da condenação.\n4. Não são requisitos de admissibilidade da revisão criminal o\nprequestionamento ou o prévio esgotamento das instâncias ordinárias,\nsendo suficiente o trânsito em julgado da sentença condenatória ou\nabsolutória imprópria.\n5. A alteração substancial do depoimento de testemunha ouvida no\ncurso da ação penal autoriza o conhecimento de ação revisional por\nconfigurar prova nova.\n6. Caracterizada a indevida negativa de prestação jurisdicional, é\nnecessária a análise da matéria no tribunal antecedente.\n7. Agravo regimental provido para conceder parcialmente a ordem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, em juízo de\nreconsideração, dar parcial provimento ao agravo regimental para\nconceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art626"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001 INC:00002 ART:00626"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 98880>>-CE\n(REVISÃO CRIMINAL - REANÁLISE DE PROVAS)\n   STJ - <<HC 288746>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 1213878>>-PR\n(REVISÃO CRIMINAL - DEVOLUTIVIDADE)\n   STJ - {{HC 92956}}-SP\n(REVISÃO CRIMINAL - MATÉRIA EXAMINADA ANTERIORMENTE EM HABEAS CORPUS\n- IRRELEVÂNCIA)\n   STF - [[RVC 5428]]-PE\n(REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI)\n   STJ - <<REsp 1172278>>-GO,\n         <<HC 137504>>-BA\n(REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - ALTERAÇÃO DO\nDEPOIMENTO DE TESTEMUNHA)\n   STJ - <<HC 55442>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"447473a7cadfc1fca8a1cbff030f8853050f5b065912b463392a5ff1968b7ea4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}