{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60730,"origem":"stj","sha256_origem":"37b6e89d91d672df4c3c27a8735fa1922c57ce24fde3c1ee061483f5d33a7218","registro_original":{"id_fonte":"000876406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092191","numero_registro":"202302955166","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLATAFORMA\n\"SERASA LIMPA NOME\". INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA\nTURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A Terceira Turma do STJ, recentemente, firmou a orientação de que\no reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança\njudicial quanto a cobrança extrajudicial do débito.\n2. Por outro lado, este Colegiado compreende que a prescrição da\ndívida não impõe a obrigação de retirada do nome do devedor da\nplataforma \"Serasa Limpa Nome\", já que a mera inclusão não configura\ncobrança (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024).\n3. A derruição do entendimento estadual - acerca da inexistência de\ncomprovação de cobrança da dívida - demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório, procedimento obstado na seara\nextraordinária, em razão do verbete sumular n. 7 desta Casa.\n4. A convicção do Tribunal a quo acerca da regularidade da inscrição\nde débito prescrito na plataforma \"Serasa Limpa Nome\" está em\nconsonância ao posicionamento jurisprudencial desta Terceira Turma.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2475479>>-SP\n(PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - INSCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2103726>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c8b8cc514192fe103239a78baa47226197add1d2205aa4c325473cc2365a8248","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}