# Registro público: TJSP — 00043280720208260637 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TUPA - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-10-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6073092/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6073092.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 64b3f968b7b2482b0c58c8048deeaa5a1512660ad8ae2c2dac588b0f0e3c14fd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-05 - **Último ato com data válida:** 2021-03-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-23** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-01-21** — Publicação (TPU 92) > **2021-01-07** — Remessa (TPU 123) > **2020-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-18** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-13** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-12** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Gratificações e Adicionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-05T11:32:56.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-11-05T17:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-06T11:47:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-11-09T07:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-11-09T08:23:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-09T09:33:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-11-10T08:44:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-11T09:40:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-11T17:06:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-12T14:53:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-11-12T14:53:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-13T08:50:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-11-18T07:09:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-20T08:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-23T08:21:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-12-17T16:33:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-12-17T16:34:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-01-07T16:07:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-01-21T08:53:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-10T02:02:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-03-23T16:05:08.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10338](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10338) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64b3f968b7b2482b0c58c8048deeaa5a1512660ad8ae2c2dac588b0f0e3c14fd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Gratificações e Adicionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-01-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-17 trata do assunto oficial «Gratificações e Adicionais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T21:06:24\.821069062Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201030130252 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 64b3f968b7b2482b0c58c8048deeaa5a1512660ad8ae2c2dac588b0f0e3c14fd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00041063920208260637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6073091/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10338 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TUPA - [TJPB — 00008923820148152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227879/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10338 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TUPA / 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital - [TRF2 — 50092304520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225027/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10338 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TUPA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TJSP — 00046191220178260637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6058739/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10338 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TUPA - [TJSP — 00015422420198260637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017404/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10338 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TUPA - [TRF2 — 50069310420204025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220713/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10338 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TUPA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TJPB — 00008889820148152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218801/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10338 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TUPA / 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital - [TJRR — 08042401620248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214185/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10338 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TUPA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** ec5684136b0bd4bcddbac6e65f1476dd789216036bef453c630d941bc9434a53 - **SHA-256 do registro documental:** 64b3f968b7b2482b0c58c8048deeaa5a1512660ad8ae2c2dac588b0f0e3c14fd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00043280720208260637 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Gratificações e Adicionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TUPA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 64b3f968b7b2482b0c58c8048deeaa5a1512660ad8ae2c2dac588b0f0e3c14fd - **SHA-256 do comentário:** 39ef15543427752f5729890ee0995e55750509ece56d28d9b11391e1698b10a9