{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60731,"origem":"stj","sha256_origem":"762874950b3a95b75e2895c726c32b3b5f6e510629705a3053382a47dc2814f5","registro_original":{"id_fonte":"000876407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095778","numero_registro":"202303237473","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.\nPARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU\nTESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADA. SÚMULA 13/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO\nATENTATÓRIO À JUSTIÇA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria\nprevisão constitucional, impondo-se como um dos principais\npressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e\n356/STF, não sendo caso de prequestionamento implícito.\n1.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a\nfalta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso\nlastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional.\n1.2. Outrossim, observa-se a impossibilidade de o Superior Tribunal\nde Justiça conhecer da divergência interpretativa suscitada pelo\nrecorrente com base em julgado do próprio Tribunal de Justiça do\nAcre, haja vista que tal análise encontra óbice na Súmula n. 13\ndesta Corte: \"A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não\nenseja recurso especial.\"\n2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto\nao cabimento da aplicação da multa por litigância de má-fé e ato\natentatório à justiça - demandaria necessariamente novo exame do\nacervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em\nrecurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n.\n7 deste Tribunal, não sendo caso de revaloração jurídica.\n2.1. Ademais, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o\nconhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo\nconstitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática\nentre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as\nsuas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos\ndiversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações\nbaseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada\nprocesso.\n3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015\nnão é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao\npagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto,\nem decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre- se\nmanifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal\nforma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,\nde plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se\nverifica na hipótese examinada.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000013"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2059677>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1491298>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 2403043>>-GO\n(CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2069929>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1867795>>-MS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 632382>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1008020>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1748725>>-SP\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2398976>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f9df7a4fda52541b9aec035670a985a2601e2bd31002bd195f9bb6b8071ae0fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}