{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60732,"origem":"stj","sha256_origem":"c927dc5f29134f145e8f2bcb7c74836bdfb5333499414efb82378804b841f348","registro_original":{"id_fonte":"000876408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099046","numero_registro":"202303443077","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE\nFOMENTO MERCANTIL. DUPLICATAS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE\nTRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO À FATURIZADA.\nRESPONSABILIDADE SOMENTE QUANDO A FATURIZADA DER CAUSA AO\nINADIMPLEMENTO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO E SEM A\nANUÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. TÉCNICA DE JULGAMENTO\nDO ART. 942 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS UNÂNIMES.\nALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE\nSUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM\nA ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022,\ninciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se\nsustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida\nde forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da\nparte.\n2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\ntécnica de julgamento ampliado, positivada no art. 942 do códex\nprocessual em vigor, deve ser observada nos embargos de declaração\nnão unânimes decorrentes de acórdão de apelação, quando a\ndivergência for suficiente à alteração do resultado inicial, pois o\njulgamento dos embargos constitui extensão da própria apelação,\nmostrando-se irrelevante o resultado majoritário dos embargos (se de\nrejeição ou se de acolhimento, com ou sem efeito modificativo)\" -\n(RESp 1.786.158/PR, relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, DJe de 01/09/2020).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art942"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00942 ART:01022\n        INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2340840>>-MT,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2089072>>-MT\n(TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO\nUNÂNIMES)\n   STJ - <<REsp 1786158>>-PR, <<AgInt no AREsp 1728618>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1534327>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8cd40844847b1aa710c100e5006f5947721602535636cd0a88b5fff99ce1cec9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}