{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60733,"origem":"stj","sha256_origem":"25bf91af91bccd67e19d6751b6e163c594ce553722ba912019ef94a957b583e0","registro_original":{"id_fonte":"000876409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117949","numero_registro":"202400093164","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO.\nPREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. TESE DEDUZIDA NO RECURSO\nESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. DISSÍDIO\nNOTÓRIO. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. REALIZAÇÃO DE PROTESTO\nINDEVIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL IN RE\nIPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO, AINDA QUE A PREJUDICADA\nSEJA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA.\nINOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O tema relativo aos danos morais foi debatido pelo Tribunal\noriginário, que exerceu juízo de valor sobre os dispositivos legais\napontados, havendo, assim, prequestionamento implícito da matéria.\n2. Para a análise da questão jurídica suscitada no apelo especial -\ncabimento de reparação moral em virtude de protesto indevido de\ntítulo de crédito - não foi necessário o reexame do acervo\nfático-probatório, sendo inaplicável, portanto, a Súmula 7 deste\nTribunal.\n3. A parte agravada, em seu recurso especial, apontou contrariedade\naos arts. 186, 197 e 927 do CC, os quais, numa interpretação\nconjunta, são capazes de amparar a tese deduzida nas razões de sua\ninsurgência, não incidindo, assim, a Súmula 284 da Suprema Corte.\n4. Diante da constatação de divergência jurisprudencial notória, é\npossível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do\nrecurso especial.\n4.1. Ainda que assim não fosse, é certo que o recurso especial foi\ninterposto não apenas com base na alínea c, mas também com fulcro na\nalínea a do permissivo constitucional, de modo que, mesmo que não\nmerecesse conhecimento a suscitada divergência jurisprudencial,\nseria possível conhecer da aventada violação a norma federal.\n5. A convicção estadual foi no sentido de que os protestos\nrealizados seriam indevidos, não sendo cabível a desconstituição do\nreferido entendimento na via extraordinária, por demandar o reexame\nde fatos e provas, providência vedada na seara especial, em virtude\ndo disposto na Súmula 7/STJ.\n6. Esta Casa perfilha o entendimento de que o protesto indevido de\ntítulo de crédito ou a inscrição irregular em cadastro de\ninadimplentes configura dano moral passível de reparação, sendo\npresumida a lesão, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.\n7. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno,\napresentar tese que não foi anteriormente aventada em contrarrazões\nao apelo especial, em virtude da preclusão.\n8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1915170>>-DF\n(REVALORAÇÃO DOS FATOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1845791>>-PR\n(SÚMULA 284/STF - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1758179>>-MA\n(DISSÍDIO NOTÓRIO - MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2419639>>-SP\n(PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL IN RE IPSA - COBRANÇA INDEVIDA - ATO\nRESTRITIVO DE CRÉDITO OU INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2036813>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1970716>>-SP\n(INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1889370>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a684f80ed419df3a8975ca0290bf5f4ec91f387b10fd9aca4dcda8918e92b6fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}