{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60736,"origem":"stj","sha256_origem":"1bbcf9396111f3cb9e7363911e5577cd9d71672c9ec155bc89529c537a1d5183","registro_original":{"id_fonte":"000876412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2331876","numero_registro":"202300996428","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 55 E 919, § 1º, DO\nCPC/2015. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO\nPREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do\njuízo, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015, o que não ocorreu\nno caso em análise.\n2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do fato de que\no reconhecimento da conexão entre as ações não exime o devedor da\ngarantia do juízo e da inexistência dos requisitos para atribuição\nde efeito suspensivo aos embargos à execução, incorrerá em reexame\nde matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da\nSúmula 7/STJ.\n3. Ademais, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o\nconhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo\nconstitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática\nentre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as\nsuas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos\ndiversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações\nbaseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada\nprocesso.\n4. Outrossim, observa-se a impossibilidade de o Superior Tribunal de\nJustiça conhecer da divergência interpretativa suscitada pelo\nrecorrente com base em julgado do próprio Tribunal de Justiça do\nAcre, haja vista que tal análise encontra óbice na Súmula n. 13\ndesta Corte: \"A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não\nenseja recurso especial.\"\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art919_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00919 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000013"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REVISÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2029875>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2020909>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1954059>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1804102>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 797159>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cdae2913e9ccb5e1ae67d831a482af57f8584ecc0dfdb2797e70ca32f5cd024e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}