# Registro público: TRE-MG — 06000183920206130021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 21ª Zona Eleitoral - Bambuí - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6073941/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6073941.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7e4efbf4af56baaaa0beedbb75fd085c1019c7158ace21d83321d0d94eefda0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-18 - **Último ato com data válida:** 2020-06-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-29** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-23** — Documento (TPU 581) > **2020-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-18T14:11:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-03-23T18:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-03-19T13:56:32.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-03-31T15:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-03-31T15:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-04-02T00:01:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-04-07T11:19:49.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-05-07T01:16:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-05-07T01:16:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-05-07T01:16:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-05-07T01:16:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-05-07T02:21:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-05-07T02:21:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-05-07T02:21:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-05-07T02:21:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-05-07T02:21:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-05-07T02:21:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-05-07T02:21:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-05-07T02:21:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-05-17T16:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-06-02T00:29:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-06-23T16:06:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-06-24T15:02:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-03-18T14:11:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-03-31T14:43:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-06-29T17:05:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} - 2020-06-29T17:05:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15690", "nome": "21ª Zona Eleitoral - Bambuí"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7e4efbf4af56baaaa0beedbb75fd085c1019c7158ace21d83321d0d94eefda0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-19 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-03-31 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-24 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-30T16:54:57\.866000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200318141129 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c7e4efbf4af56baaaa0beedbb75fd085c1019c7158ace21d83321d0d94eefda0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MG — 06000184520206130310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6077604/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral - Bambuí / 310ª Zona Eleitoral - Várzea da Palma - [TRE-MG — 06000184420246130168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6077601/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral - Bambuí / 168ª Zona Eleitoral - Manhumirim - [TRE-SC — 06000870720216240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308731/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral - Bambuí / 84 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MG — 06000140220206130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412169/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral - Bambuí / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo - [TRE-SP — 06000344220206260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308647/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral - Bambuí / 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO - [TRE-SP — 06000344020206260147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308618/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral - Bambuí / 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA - [TRE-SP — 06000344020206260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308617/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral - Bambuí / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA - [TRE-RJ — 06001215020206190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308029/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral - Bambuí / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000183920206130021 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “21ª Zona Eleitoral - Bambuí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c7e4efbf4af56baaaa0beedbb75fd085c1019c7158ace21d83321d0d94eefda0 - **SHA-256 do comentário:** 70db74b026b880c09aa3990c31b311d312afe2a18180e0981c601140e7eecf97