# Registro público: TJDFT — 00002035120188070004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607396/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7260346b5925010b40be78e23ede05d3ba24f2e64986607a81083360d9ef276d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 150
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-11
- **Último ato com data válida:** 2020-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-12** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Constrangimento ilegal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-11T12:58:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-01-22T16:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-22T16:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-25T16:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-23T16:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-17T16:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-23T13:29:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-04-23T13:29:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-04-24T16:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-24T16:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-24T18:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-07T16:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-08T15:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-08T17:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-08T17:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-08T18:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-11T14:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-11T14:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-14T14:33:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-05-14T18:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-14T18:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-14T18:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17241", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"}}
- 2018-05-16T12:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-12T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-12T17:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-12T17:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17241", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"}}
- 2018-06-14T15:37:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-06-14T15:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-18T13:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17241", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"}}
- 2018-06-18T13:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17241", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"}}
- 2018-06-18T14:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17241", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"}}
- 2018-06-18T14:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-18T14:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-28T17:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-28T17:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17241", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA"}}
- 2018-07-03T18:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000119320228160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672417/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000116520168160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637021/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00242896920158260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJDFT — 00163906720148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001388720238080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630093/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJRR — 08011104420238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA / VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000270620218171260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA
- [TJMT — 00002985620078110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604151/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR