{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6074,"origem":"stj","sha256_origem":"a7b827642120212425f5fd181cb78b4d528c79ab2617c02a1e734725ad8a7f20","registro_original":{"id_fonte":"000817387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"642896","numero_registro":"202100300061","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO E TORTURA.\nCONDUTAS AUTÔNOMAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nREVISÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em\nsubstituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional\npróprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo\nPenal, o Superior Tribunal de Justiça considera passível de correção\nde ofício o flagrante constrangimento ilegal.\n2. Somente se aplica o princípio da consunção quando ficar evidente\nrelação de subordinação ou de dependência entre as condutas\ncriminosas.\n3. Constatado que os crimes de roubo e de tortura foram autônomos,\nmormente porque praticados em momentos distintos, a revisão do\njulgado ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\no que é inviável na via estreita do habeas corpus.\n4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em\nconformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE\nNA VIA ELEITA)\n   STJ - <<HC 230876>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1835610>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8eb3010e781ebcd82ad368a4dcf6aba9cfc082b6f129a4c0cb657c26c53db1f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}