{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60745,"origem":"stj","sha256_origem":"718074622d6b7d3638e5e5f48958bc5cbb1274cbec17ff03a02bc47ca35efd10","registro_original":{"id_fonte":"000876758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111705","numero_registro":"202304206556","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA\nINJUSTIFICADA. INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE DEPOSITADO. EXAME DE\nMÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 545, §\n2º, DO CPC. ACÓRDÃO REFORMADO. RETORNO DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO\nDA APELAÇÃO. NECESSIDADE.\n1. Ação de consignação em pagamento, ajuizada em 12/8/2020, da qual\nfoi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/9/2023 e\nconcluso ao gabinete em 24/11/2023.\n2. O propósito recursal consiste em decidir se viola o art. 545, §\n2º, do CPC o acórdão estadual que extingue a ação consignatória sem\nresolução de mérito com fundamento na ausência de recusa do credor e\nna insuficiência do depósito recursal.\n3. A finalidade precípua da consignação em pagamento é viabilizar o\ndesfazimento da relação jurídica de direito material por meio do\ndepósito (adimplemento), com a consequente exoneração do devedor da\nobrigação contratada.\n4. O art. 545, § 2º, do CPC estabelece que \"a sentença que concluir\npela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o\nmontante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor\npromover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se\nnecessária\".\n5. Como regra, a ação de consignação em pagamento tem natureza\ndeclaratória, porquanto declara que o depósito efetuado pelo devedor\nextinguiu (ou não) a sua obrigação. Excepcionalmente, na situação\ndescrita pelo art. 545, § 2º, do CPC, a sentença será condenatória,\ncom eficácia executiva, privilegiando a celeridade e a economia\nprocessual dos procedimentos especiais.\n6. No exame do recurso sob julgamento, não se pode confundir as\ncondições da ação (interesse e legitimidade) com a improcedência dos\npedidos (mérito) da consignatória. Verifica-se que o Juízo de\norigem, em primeiro lugar, decidiu que não restou caracteriza a\nrecusa injustificada do credor; segundo, identificou que era\ninsuficiente o valor depositado; e, terceiro, a partir das cláusulas\ncontratuais, fixou o quantum efetivamente devido pelo devedor, em\nplena conformidade com o art. 545, § 2º, do CPC.\n7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar\no retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superada a\nquestão acerca da existência de interesse processual, proceda a\nnovo julgamento da apelação quanto à suficiência do montante\ndepositado, como bem entender de direito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nconhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora\nOs Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"da1411d3500942c46f390369dad5d17ee84ce5f7bf79f5a06432e8fbe1d205b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}