# Registro público: TRE-MT — 00000187920196110021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607479/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607479.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93f19284180502b0444ea1c271e0548496024e8625d6141e0d3d84a817c50fb1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-20
- **Último ato com data válida:** 2021-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-06** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2021-05-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-05-28** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2021-05-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-05-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta | Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-20T12:31:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-20T12:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-28T08:38:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-03-28T08:39:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-09T12:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-09T12:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-14T12:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-05-16T13:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-05-28T13:35:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-03-28T08:42:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-14T13:06:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-16T12:51:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-28T13:34:43.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2021-05-28T13:36:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-06T12:23:42.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2019-03-20T12:22:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-20T12:23:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-27T10:25:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-04-03T08:56:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-14T10:55:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-16T10:01:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-16T13:12:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-08-06T12:25:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)
- [Outros processos do assunto TPU 12055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12055)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-28 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-05-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-28 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-28 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-06 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000179420196110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557173/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11438, 12055
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª Zona Eleitoral
- [TRE-RN — 06003526320246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159599/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06002548720246180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153346/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TRE-GO — 06000386520206090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152392/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS
- [TRE-RN — 06003517820246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143906/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06002530520246180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140483/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TRE-RN — 06003491120246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139691/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000502320206050100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136991/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 100 º CARTÓRIO ELEITORAL