{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60756,"origem":"stj","sha256_origem":"6fecf26a97f95caec1f673954716ffed37cd1bba8213162bb7ea25d9475d5ceb","registro_original":{"id_fonte":"000876805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2556985","numero_registro":"202400273352","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. VALOR.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. MULTA. ART.\n1.021, § 4º, CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui\nentendimento no sentido de ser possível a revisão da indenização por\ndanos morais nas hipóteses em que o valor fixado se mostrar\nexorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame.\nPrecedentes.\n2. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art.\n1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, visto\nnão se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo\ninterno.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - ACIDENTE FATAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE\nFATO E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2461333>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 2064885>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2435457>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2341915>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2356845>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2396088>>-PR\n(AGRAVO INTERNO - MULTA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2161136>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f69b3651e4c623568e62e364d6f735d19bfc79c4b63b0cb86cc2e44d6272ccc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}