{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60757,"origem":"stj","sha256_origem":"4cd8c00d7ce12bf25816da5bfbe04e146df944e5181126415794e12e300c1d0f","registro_original":{"id_fonte":"000876806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036463","numero_registro":"202203453272","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA\nAOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. ALEGAÇÃO DE\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O\nREVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. 3. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELOS DANOS CAUSADOS A\nPARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO\nDA PROVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. 4. DANO MORAL E ESTÉTICO. REVISÃO\nDO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. DANOS\nMORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387/STJ. 6.\nTERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. 7. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria\ncontrovertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem,\nque sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com\nenfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,\nnão havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.\n2. Esta Corte Superior entende que \"o destinatário final da prova é\no juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e\nnecessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das\ndiligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o\ndisposto na parte final do art. 370 do CPC/2015\" (AgInt no REsp n.\n1.931.678/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).\n2.1. A revisão da conclusão da instância originária acerca da não\nocorrência de cerceamento de defesa esbarra na Súmula 7/STJ.\n3. A desconstituição da convicção estadual, para concluir que não\nestariam presentes os elementos configuradores do dever de\nindenizar, demandaria o reexame de fatos e provas, providência\nvedada na via eleita, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ, não\nsendo caso de revaloração de prova.\n4. Relativamente ao valor arbitrado por danos morais e estéticos,\ndispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a\nalteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias só é\npossível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar\nirrisório ou excessivo, o que não se constatou no caso em análise.\n5. Ressalte-se que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\né enfática em permitir a cumulação das indenizações de dano moral\ncom o estético, entendimento este consolidado, inclusive, na Súmula\n387/STJ.\n6.  A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos\nmorais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362\ndo STJ.\n7. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3778eb56d8956f669c102eaa64418fd47d0b9cc8957425b2fd8b56f5af79145a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}