{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6076,"origem":"stj","sha256_origem":"d1fc01783f89a6b917a00339a763d1c327365db8dfcd69141b714fcfea91de68","registro_original":{"id_fonte":"000817389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160301","numero_registro":"202200380391","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO\nOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS.\nDISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS\nREQUERIDAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há\nprocrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por\ndesídia do Poder Judiciário.\n2. O indeferimento motivado de pedido de produção de prova pericial\nnão configura cerceamento de defesa, porquanto o juízo de\nnecessidade da prova deve ser orientado pelo critério de\ndiscricionariedade do julgador.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - VERIFICAÇÃO - ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO\nCONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ,\n         <<RHC 128016>>-RS\n(EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE ATO PROCASTINATÓRIO POR PARTE DAS\nAUTORIDADES PÚBLICAS - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 102868>>-SP\n(INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVAS\nPROTELATÓRIAS, DESNECESSÁRIAS OU IMPERTINENTES - CERCEAMENTO DE\nDEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1519662>>-DF,\n         <<AgRg no RHC 147815>>-SP,\n         <<AgRg no HC 624654>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8de73e0c128b4d33501ec32305bfbb0f1d26f1e4634f78b3971a5979eadc2f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}