# Registro público: STJ — 00005331220204039999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076112/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076112.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 848a16f7fe04e339d735f042461e51961d49b17a1dcd15f5e0cc3fd9d5b552b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-01
- **Último ato com data válida:** 2023-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-31** — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
> **2023-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Renda Mensal Vitalícia | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-16T09:45:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-12-16T09:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-06T15:42:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-07T08:01:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-03-07T08:16:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-27T16:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-03-27T16:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-11T19:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-01T15:05:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-06T19:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-27T16:13:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-31T21:10:15.000Z — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
- 2023-04-04T05:08:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-01T08:47:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-01T08:47:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-17T18:14:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-27T16:13:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-31T21:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-03T19:01:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-11T19:26:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6117](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6117)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/848a16f7fe04e339d735f042461e51961d49b17a1dcd15f5e0cc3fd9d5b552b1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Renda Mensal Vitalícia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-31 — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial» em 2023-03-31 trata do assunto oficial «Renda Mensal Vitalícia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-01 trata do assunto oficial «Renda Mensal Vitalícia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:07:18\.167277560Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-12\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 848a16f7fe04e339d735f042461e51961d49b17a1dcd15f5e0cc3fd9d5b552b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005626220204039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280795/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6117, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000754920164013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1232868/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6117, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJMT — 00002562620128110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6117, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [STJ — 00004976720204039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5720095/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6117, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJCE — 01551512120178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2344700/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 14ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF2 — 50201553220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269815/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6117, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 31ª Vara Federal
- [TRF4 — 00041244420014047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1906269/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6117, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
- [TRF1 — 00003098120174013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294146/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6117
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 02ª - Rio Branco

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005331220204039999 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Renda Mensal Vitalícia | Concessão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/848a16f7fe04e339d735f042461e51961d49b17a1dcd15f5e0cc3fd9d5b552b1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 848a16f7fe04e339d735f042461e51961d49b17a1dcd15f5e0cc3fd9d5b552b1
- **SHA-256 do comentário:** 065c232441225500ff7ad0fd3c55ef287b0260c5d8b580adaca190e18c6776a0