{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60762,"origem":"stj","sha256_origem":"de3d26b99111f05ca39d7f0673dd61456d6f14dc0410b1069df364ef56500f59","registro_original":{"id_fonte":"000876811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2542393","numero_registro":"202304519711","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. EVENTO MORTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.\nRESPONSABILIDADE DA INSURGENTE, LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES E\nVALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação\na ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os\nrequisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação\nsólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido\ncontrário ao postulado pela parte insurgente.\n2. As conclusões adotadas na segunda instância -  ocorrência de\ndanos morais, legitimidade dos autos para pleitear a reparação, bem\ncomo o montante fixado para reparação -  foram extraídas da análise\nfático-probatória dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.\n3. Conquanto \"a legitimidade para pleitear a reparação por danos\nmorais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem\njurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12;CC/1916,\narts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido,\nem certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que,\nsendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas\npelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano\nmoral reflexo ou em ricochete. O dano moral indireto ou reflexo é\naquele que, tendo se originado de um ato lesivo ao direito\npersonalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na\nofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata,\ndireito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo\nestreito com aquele diretamente atingido\" (AgInt no REsp n.\n2.026.618/MA, relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\nTurma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2031487>>-DF\n(DANOS MORAIS - DANOS REFLEXOS OU INDIRETO - LEGITIMIDADE DOS\nFAMILIARES - VÍNCULO AFETIVO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2026618>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1660189>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8513d3560961be80a3b6028fbdadbe0c7b1ba19cd2e68cd2dd9c959c9fab40bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}