# Registro público: TJGO — 00240640520188090168

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88dad38507e26acea84a8ed274ea5b4a3a9cdd12963fe17bdda3cd73ed0eda41

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-28
- **Último ato com data válida:** 2023-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-26** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-12-09** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2018-04-04T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2018-04-05T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-06-10T19:12:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-06-10T19:12:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-08-30T18:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-12-09T17:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-09-25T15:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2023-09-25T15:15:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79331", "nome": "3ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2023-10-26T16:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-10-27T11:54:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-06-10T19:12:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-06-23T18:06:29.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-12-09T17:21:53.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-12-09T17:24:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-10-26T17:43:32.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-10-27T11:50:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-10-27T11:51:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-10-27T11:51:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-10-30T10:19:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87319", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 9735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9735)
- [Outros processos do assunto TPU 10948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10948)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88dad38507e26acea84a8ed274ea5b4a3a9cdd12963fe17bdda3cd73ed0eda41.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-10 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-23 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-09 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-25 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-26 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-27 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-12-09 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:38:04\.811000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180228000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 88dad38507e26acea84a8ed274ea5b4a3a9cdd12963fe17bdda3cd73ed0eda41

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00064857320188090126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1840134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 9735
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00140701020188090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3722963/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 9735
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPI — 00002606720198180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10948, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJGO — 00050999420188090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1564624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 9735
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPI — 00002586920178180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10948, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJPI — 00001610620208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535539/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10948, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJDFT — 00155923220168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579125/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00080053120178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612659/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10948, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240640520188090168 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Ameaça | Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88dad38507e26acea84a8ed274ea5b4a3a9cdd12963fe17bdda3cd73ed0eda41.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 88dad38507e26acea84a8ed274ea5b4a3a9cdd12963fe17bdda3cd73ed0eda41
- **SHA-256 do comentário:** 47455bbe98b1905194e831db814285353e5fe2bafe8cf17831654483f320d77b