# Registro público: STJ — 00000329820054036114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4c7ed6f1363ef77f8b90af96be0a4341295f43103fde2e4c3e8b3227f501dc3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-14
- **Último ato com data válida:** 2021-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-22** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-14** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2021-06-02** — Mandado (TPU 106)
> **2021-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários | Fato Gerador/Incidência | Decadência | Anulação de Débito Fiscal | Suspensão da Exigibilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-17T19:48:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-18T09:06:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-18T12:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-27T19:10:21.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-08-26T13:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-26T15:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-10T18:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-12-15T20:12:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-16T16:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-22T11:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-04-26T14:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-27T13:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-02T14:49:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-09-22T13:20:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-08-14T15:41:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-26T09:24:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-29T05:33:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-16T05:25:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-11T21:30:42.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-02-17T05:26:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-23T05:15:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-26T17:04:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-05-27T05:24:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-01T05:42:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-21T15:59:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-17T09:45:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-25T23:23:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-26T07:04:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-27T19:10:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-28T18:58:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-10T18:31:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-11-13T16:01:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-13T19:19:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-11T21:30:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-12T19:44:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-22T11:06:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-22T16:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-22T18:38:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-26T19:03:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-14T23:59:59.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607664.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)
- [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011)
- [Outros processos do assunto TPU 5993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5993)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)
- [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Suspensão da Exigibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-27 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-10 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-10-27 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-02-11 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-21 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000492020084036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885724/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 5993, 6004, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00056822120174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2031369/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5987, 5993, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete 12
- [TJMG — 26010167420128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094907/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 5993, 6011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003946220074036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815869/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5993, 6004, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJMG — 50150105620168130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573636/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5993, 6011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 03085646320128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074102/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5993, 6011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00000256220174014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351651/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5993, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única de Vilhena
- [STJ — 00000148220124036130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653639/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 6011
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0cf005f2be103a0ba26bfd13498bfe7de3b5d6671882b75c49918ccbc8a8e5a2
- **SHA-256 do registro documental:** d4c7ed6f1363ef77f8b90af96be0a4341295f43103fde2e4c3e8b3227f501dc3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)

### [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nenhum tributo nasce sozinho: ele depende de um evento concreto — vender, prestar serviço, ser proprietário — descrito antecipadamente em lei. Esse evento é o que a legislação chama de fato gerador, e sem ele não existe obrigação de pagar nada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** fato, gerador
- **SHA-256 do HTML autoral:** f13770d31b6b8736bca78d8f962cae1e59624ae28a6c9bf9e3e9e63cc76e70f0
- **SHA-256 do registro documental:** d4c7ed6f1363ef77f8b90af96be0a4341295f43103fde2e4c3e8b3227f501dc3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffato-gerador%2F)