# Registro público: TRE-GO — 00002794920166090039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607670/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607670.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a46f82a7969d37fc5e5f1b14d3b5a00a8ff79115a90870253e9359fbd910899a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-22
- **Último ato com data válida:** 2016-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-02** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-11-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cautelar Inominada - Incidental | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-22T11:42:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-11-02T06:51:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-22T11:46:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-01T07:52:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-22T12:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2016-11-02T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-11-07T05:44:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-22T11:46:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-02T06:51:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-14T09:54:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-22T02:38:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-14T09:53:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-14T09:54:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-02T06:50:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-22T02:37:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-02T06:52:29.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11737](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11737)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a46f82a7969d37fc5e5f1b14d3b5a00a8ff79115a90870253e9359fbd910899a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cautelar Inominada - Incidental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-22 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-11-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-09-22 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - Incidental»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-14 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - Incidental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:43:54\.405019144Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160922114257
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a46f82a7969d37fc5e5f1b14d3b5a00a8ff79115a90870253e9359fbd910899a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00002742720166090039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590842/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI
- [TRE-GO — 00003131520166090042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398916/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11737, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL
- [TRE-SP — 06000266320196260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214885/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 126 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRE-GO — 00002985520166090039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386362/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI
- [TRE-SP — 06000209820206260230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350308/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 230 ª ZONA ELEITORAL - SUMARÉ
- [TRE-PE — 06000924820206170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3823302/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / CARTÓRIO DA 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000030820206130171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752814/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 171ª Zona Eleitoral - Mariana
- [TRE-SP — 06000171720206260175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693678/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11737
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 175 ª ZONA ELEITORAL - TUPI PAULISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002794920166090039 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Cautelar Inominada - Incidental | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a46f82a7969d37fc5e5f1b14d3b5a00a8ff79115a90870253e9359fbd910899a
- **SHA-256 do comentário:** 9a9122add128b89aae182975bed386e30c2a435833f4f152cfde76d0619c6bd2