# Registro público: TJRS — 00008884720188210108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - Lavras do Sul - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076719/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076719.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 04a3711f825ffc4509981b2982f5c0a7a1dca79755808a3cd7d7e9284f47f584 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-29 - **Último ato com data válida:** 2020-10-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-05** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-02** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-02** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-28** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-10** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-01-30** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-20** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-15** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-11-29T12:52:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-12-04T18:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-07T18:45:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-03-14T11:03:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-11T14:26:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-11T14:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-19T08:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-01-15T15:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-01-20T13:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-25T16:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-12-12T16:55:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-07T18:45:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-22T10:26:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-25T13:23:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-14T11:03:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-11T13:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-07T12:03:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-06T17:46:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-19T08:37:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-15T15:10:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-30T15:46:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-04T10:11:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-02-10T14:31:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-28T11:44:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-02T09:22:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-02T16:57:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-05T17:21:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-10-05T17:21:12.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/04a3711f825ffc4509981b2982f5c0a7a1dca79755808a3cd7d7e9284f47f584.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:33\.057224353Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181127000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 04a3711f825ffc4509981b2982f5c0a7a1dca79755808a3cd7d7e9284f47f584 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00009257920158210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Lavras do Sul - [TJGO — 00241038120018090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080564/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Lavras do Sul / Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Lavras do Sul / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00008451320188210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6073335/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Lavras do Sul - [TJRS — 00005097220198210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6073297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Lavras do Sul - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Lavras do Sul / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016120220128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Lavras do Sul / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJDFT — 00599662320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Lavras do Sul / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 04a3711f825ffc4509981b2982f5c0a7a1dca79755808a3cd7d7e9284f47f584 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00008884720188210108 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - Lavras do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 04a3711f825ffc4509981b2982f5c0a7a1dca79755808a3cd7d7e9284f47f584 - **SHA-256 do comentário:** ff8a69acc062a5de72641427bca6ffa1951256bfd08e0a8bd572348e042c6d66