# Registro público: TJPE — 00000366120258173350

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076911/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076911.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b78abce3e4777470cc38720644cbf52e547b3637b49599878bca80d2a85926d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-29** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atualização de Conta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-30T15:28:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2026-04-23T18:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2025-07-29T02:25:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2025-07-29T02:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2025-06-25T10:07:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2025-06-07T12:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2025-06-05T15:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2025-04-27T21:15:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2025-02-11T20:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2025-01-07T15:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2025-01-07T15:12:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2025-07-16T02:06:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2025-04-05T02:59:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2025-04-05T02:59:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2025-02-13T12:40:17.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2026-04-30T15:28:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2026-04-23T18:02:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2025-04-01T15:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2025-04-01T15:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}
- 2025-02-13T12:40:17.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18101", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10164](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10164)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b78abce3e4777470cc38720644cbf52e547b3637b49599878bca80d2a85926d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atualização de Conta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-13 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-27 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-23 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T21:07:54\.862000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b78abce3e4777470cc38720644cbf52e547b3637b49599878bca80d2a85926d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000179420218173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124171/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10164
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJPE — 00000348220228173290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805493/) — classe: Ação de Exigir Contas; referências coincidentes: 10164
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação de Exigir Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- [TJMA — 00002918620188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304680/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10164
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPE — 00000374620258173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187906/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10164
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TRF2 — 50006251820214025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274324/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10164
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50581522020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6238056/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10164
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 01675582820174025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199479/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10164
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJPI — 00002521720178180103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6124097/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10164
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA / VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1300 do STJ: Atualização de Conta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1300/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1300, o STJ fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** atualizacao, conta
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4f6f6fba53c02fc95fe03b9f36988eb7c548271bb78eb3f332f59a23d893dc99
- **SHA-256 do registro documental:** 6b78abce3e4777470cc38720644cbf52e547b3637b49599878bca80d2a85926d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1300%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000366120258173350 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Atualização de Conta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b78abce3e4777470cc38720644cbf52e547b3637b49599878bca80d2a85926d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6b78abce3e4777470cc38720644cbf52e547b3637b49599878bca80d2a85926d
- **SHA-256 do comentário:** 04d11f00dbad5fccf58f01701e460ba90dd6e76a26dd793f0d3be9319dd022ae