# Registro público: STJ — 00000050720048180066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607693/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80fcb6def4757736d913b576a027e90913d30f9b6b769e6a1d978f0061a4ea69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-07
- **Último ato com data válida:** 2018-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-04** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-11-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL | DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-13T18:15:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-11-13T18:25:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-04T12:26:50.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-12-06T19:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-15T19:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-11-07T11:28:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-04T12:12:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-06T05:13:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-15T14:40:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-15T14:40:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-12-05T18:49:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-06T19:01:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)
- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00000915720138130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775959/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 02007538720088260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 3 CIVEL DE HORTOLANDIA
- [TJSP — 02054640920068260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 3 CIVEL DE HORTOLANDIA
- [STJ — 00003940720158260608](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775194/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
- [TJSP — 02007729320088260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2 CIVEL DE HORTOLANDIA
- [STJ — 00003931720118180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768260/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
- [STJ — 00003927620188010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767711/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
- [TJPA — 00003027020188140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749059/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA