{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60770,"origem":"stj","sha256_origem":"a8a0fc9d010892fed5ccd0708e4a46ca5787f3b578921eccc613a8bb70751336","registro_original":{"id_fonte":"000876863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1813113","numero_registro":"202003375547","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ.\nINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE\nASSISTENTE TÉCNICO NO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA N.\n284/STF.  CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO.\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS PREVISTA NO\nTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Rever a aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da\nconduta da recorrente em reviver questões já amplamente debatidas na\nfase de conhecimento e que foram alcançadas pela coisa julgada,\nimplica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o\nque é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n.\n7/STJ.\n2. A ausência de enfrentamento da questão da incompetência da\njustiça estadual pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de\nEmbargos de Declaração, impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.\n3. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à suposta\nviolação do art. 84 do CPC, visto que o dispositivo apontado como\nviolado não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, o\nque atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido\nde que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo\nnão exime o executado da multa e dos honorários previstos no art.\n523, § 1º, do NCPC. Precedentes.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias,\nmesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são\nalcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (AgRg no AREsp\nn. 799.219/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024).\nAgravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00523 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1947682>>-SP\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2002305>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2104649>>-PR\n(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - COMANDO NORMATIVO - SÚMULA 284/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2035985>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1981159>>-RS\n(SEGURO-GARANTIA - MULTA E HONORÁRIOS - ART. 523 DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2189739>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1889144>>-SP\n(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - EFICÁCIA PRECLUSIVA - COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 799219>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2194944>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2037932>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"08f0f1c8ed175be9ace3427aed38e298a4776140697338ec05d55b13c6fa2bf3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}