{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60771,"origem":"stj","sha256_origem":"a28b687ff9ae7376415cb4b853b41b3921edeb18cbad8efb646c6e094bc6d5e3","registro_original":{"id_fonte":"000876864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1707627","numero_registro":"202001260881","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N.\n8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS.\nFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO.\nSÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se\nde falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada\nem vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do\nConsumidor.\n2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que\no caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser\naplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre\nas partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos.\nRever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na\ninterpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e\nprovas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas\nn. 5 e 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art732"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00732","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:INT CVC:****** ANO:1999\n*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE\nAÉREO INTERNACIONAL\n        ART:00022\n(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006)","LEG:FED DEC:005910 ANO:2006"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 607388>>-RJ, <<AgRg no AREsp 531529>>-MG\n(FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1935361>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1817743>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 744998>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1866814>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d6d617dec419b2cd7e69ebc5071b8247ab27014d83523befc40afdb3ba6a4996","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}