{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60772,"origem":"stj","sha256_origem":"7ef84ed3412b55ba299ed9cd9be885e74e495aed9294d89f6b1dca661e5a853a","registro_original":{"id_fonte":"000876865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2607987","numero_registro":"202400962541","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.\nRELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. REQUISITOS. REVISÃO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INCLUSÃO DE SÓCIOS\nPESSOAS FÍSICAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO.\nESGOTAMENTO DAS PESQUISAS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas relações de consumo\né possível a aplicação da chamada teoria menor da desconsideração\nda personalidade jurídica, cujos requisitos são menos severos do que\naqueles previstos no art. 50 do Código Civil (REsp n. 1.900.843/DF,\nrelator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n23/5/2023, DJe de 30/5/2023.)\n2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, a\nfim de acolher a pretensão recursal referente à ausência de\npreenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade\njurídica, seria imprescindível o revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância\nespecial, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ.\n3.  Ausente o prequestionamento do artigo apontado como violado e a\ntese a ele vinculada, não é possível o conhecimento do recurso\nespecial. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art28_par5","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00050","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00028 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(RELAÇÕES DE CONSUMO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -\nTEORIA MENOR)\n   STJ - <<REsp 1900843>>-DF, <<AgInt no AREsp 2102462>>-PR\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2094038>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1969422>>-DF\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2032592>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6a274b819eed70d0d9b23867d638a4dbeeeb82a570da27240e60fb1cd9e024f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}