{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60775,"origem":"stj","sha256_origem":"3ac52f246776f079de1f09ebb8519c08d79a3b0330b84ae45f96366304b85abb","registro_original":{"id_fonte":"000876880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197506","numero_registro":"202202724753","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEPENDÊNCIA\nRELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. NÃO\nVINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVOS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 SO STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, \"a absolvição no\njuízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias\ncível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for\nreconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o\ndemandado não foi seu autor.\" (AgInt no REsp n. 2.091.428/MA,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n13/11/2023, DJe de 16/11/2023.).\n2. Rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, para\nafastar a responsabilidade do agravante pelos danos morais, requer o\nreexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso\nespecial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS - SENTENÇA PENAL\nABSOLUTÓRIA - NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2091428>>-MA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1260740>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1897830>>-RS\n(DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1863751>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4bc5d2c35874c1cac429b4dd991e27c94cadeb51f6a4c0c05fe0e6be3beab7ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}