# Registro público: TRF3 — 00023614520124036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607753/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607753.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 383666a1dd4150ca53b484d249ff300bfe447b540c450e4cb150ee3356ebb5de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-14
- **Último ato com data válida:** 2022-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-12-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-12-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-12-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-06-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-14T15:53:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-03-15T18:03:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-23T18:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-24T09:37:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-08-20T15:13:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-09T15:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-10T12:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-14T15:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-13T14:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-05T15:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-02T13:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-14T17:51:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-17T10:07:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-18T12:49:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-18T13:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-24T17:31:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-27T14:58:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-08-17T18:24:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-17T16:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-07T17:03:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-21T14:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-09-12T13:56:33.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2020-02-14T15:04:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-26T01:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-02T12:12:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2012-11-22T12:23:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-31T12:58:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-04-07T10:44:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-04-15T09:58:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-02-20T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-01-22T10:31:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-05T16:15:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-04-14T15:42:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-05-06T12:20:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-09-02T16:34:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-03-31T13:54:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-07-14T15:52:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-07-20T11:11:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607753.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRS — 00056747620118210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112841/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [STJ — 00004338220164025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111521/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002422919934013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 08ª - Salvador
- [TRF1 — 00002449219954013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112573/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - São Luís
- [TRF6 — 00001246319974013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111677/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Uberaba
- [TRF6 — 00001270520034013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111446/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJRS — 00056643220118210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110831/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TRF6 — 00001261820164013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO