{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60779,"origem":"stj","sha256_origem":"912886deedaf8c7a41d832f88cdfa6756d777009d793642db5c03f7933421b95","registro_original":{"id_fonte":"000876894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2510994","numero_registro":"202303793488","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA\nDESLEAL POR CONFUSÃO. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMPARAÇÃO.\nNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ACÓRDÃO RECORRIDO\nFUNDAMENTADO EM SIMPLES OBSERVAÇÃO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização de\nconcorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao\nconjunto-imagem (trade dress) de bens e produtos, é questão fática a\nser examinada por meio de perícia técnica. Precedentes.\n2. No caso dos autos, a agravante (autora da demanda originária) não\npromoveu a dilação probatória necessária à comprovação do fato\nconstitutivo de seu direito - a existência de conduta competitiva\ndesleal -, o que ensejou a extinção da ação.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art333","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00333 INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL POR CONFUSÃO -\nCONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS) - PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA)\n   STJ - <<REsp 1353451>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1834830>>-RN,\n         <<REsp 1591294>>-PR, <<REsp 1778910>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"38a3425d78cd56125e446e1f01b316c56dd584087872da2e9fda37e052de675e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}