{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6078,"origem":"stj","sha256_origem":"49b25b88d5bb5cba2a3f8570d4bd4dc5d410c264b48b923573427db035b4e0f7","registro_original":{"id_fonte":"000817392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075797","numero_registro":"202200531068","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nART.  1º,  INCISO  I,  DO  DECRETO-LEI  Nº  201/67 . ARREPENDIMENTO\nPOSTERIOR. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. QUESTÃO LEVANTADA PELA DEFESA.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a\nincidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a\nintegral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja\nfração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto\ntemporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente\nem restituir à vítima o seu prejuízo (AgRg no REsp n. 1.262.608/BA,\nrelator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 21/10/2015.).\nPrecedentes.\n2. A questão do acusado ter realizado o ressarcimento imediatamente\nao tomar conhecimento dos fatos, devendo a redução do art.16 do CP\nser aplicada na fração máxima, não foi analisada pela Corte de\norigem, mesmo com a apresentação dos embargos de declaração, estando\nausente o prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282/STF.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(ARREPENDIMENTO POSTERIOR  - INTEGRAL REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1262608>>-BA,\n         <<AgRg no HC 686557>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1835048>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1521659>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d1ab01588bfba4b45e8ff6230dc70fc405a8d283004fb6fbe5b605edb45a3f50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}