{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60781,"origem":"stj","sha256_origem":"ad77fecb5be02ebaefaa64694a5a1c285e5f2050af9739024fa8639415c33960","registro_original":{"id_fonte":"000876896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123588","numero_registro":"202400394415","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MULTAS PROCESSUAIS. ARTS. 1.021, § 4º, DO CPC.\nMERA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ART. 1.026, § 2º, DO\nCPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ.\n1. A hipótese dos autos não esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ,\nvisto que as multas aplicadas com base nos arts. 1.021, § 4º, e\n1.026, § 2º, do CPC não decorreram de questões fáticas, mas em razão\ndo simples manejo de recursos, o que não encontra amparo na\njurisprudência do Tribunal.\n2. O desprovimento unânime do agravo interno não enseja a aplicação\nautomática da referida sanção processual, sendo incabível a\npenalização em razão da mera interposição de recurso legalmente\nprevisto.\n3. A oposição de embargos de declaração, por si só, não autoriza a\nincidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mormente\ndiante do caráter de prequestionamento pelo qual foi manejado,\nfazendo atrair, ao ponto, os preceitos da Súmula n. 98/STJ:\n\"Embargos de declaração manifestados com notório propósito de\nprequestionamento não tem caráter protelatório\". Fins de\nprequestionar evidenciado na hipótese.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2294014>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2326538>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2102809>>-PR\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER\nPROTELATÓRIO - SÚMULA 98/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1965085>>-MS, <<AREsp 1267283>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5a798c62493409f82f13923104b2da44583a3d40d8f7584819cc0f4d4dae23f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}