{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60786,"origem":"stj","sha256_origem":"d114f1ea461ab9c0bfef5edb9a0aded3c4c648d19deef547f0296b322e7a0ce9","registro_original":{"id_fonte":"000877032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112288","numero_registro":"202304320902","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO\nTRANSITADA EM JULGADO.   OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\ntratando-se de pedido distinto e não apreciado por decisão judicial\nanterior, não há ofensa à coisa julgada.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DISTINTO NÃO APRECIADO POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR - AÇÃO\nAUTÔNOMA - OFENSA À COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2081013>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1941789>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 2022548>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0bbfd0ada9d497fb3df93d325cb7331970aeb2e3df973989013194f9006affc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}