{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60787,"origem":"stj","sha256_origem":"90d81cc5ccbdd9c363ea4a16bf8c88c8950acc7cd2a4a6cffc9c586ef46ee940","registro_original":{"id_fonte":"000877033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975837","numero_registro":"202102722010","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES CONCEDIDOS. EXTENSÃO.\nTRABALHADORES ATIVOS.  IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIO CUSTEIO. NECESSIDADE.\nMUTUALISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. SENTENÇA. RESTABELECIMENTO.\n1. O reajuste salarial concedido aos empregados em atividade não\npode ser aplicado automaticamente aos proventos de complementação de\naposentadoria, sem uma fonte de custeio previamente estabelecida,\nsob pena de violar o princípio do mutualismo. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9660dd89bf948d3868e1ab816f95b7888e09ccb9d4023a531162403f4daf28b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}