{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60788,"origem":"stj","sha256_origem":"56e40ce3c200e7ee6e4b0def39fcc3da42b174b316c1b131654e3294ef60b0e3","registro_original":{"id_fonte":"000877034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1770622","numero_registro":"201800871028","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nCIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE POR AUMENTO DE\nSINISTRALIDADE. LEGALIDADE. MECANISMO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.\n1. É lícita a cláusula contratual de seguro saúde ou plano de saúde\ncoletivo empresarial que prevê o reajuste por aumento de\nsinistralidade, não havendo que se falar em abusividade o mero\nmecanismo de reequilíbrio contratual, cumprindo ressaltar que a\nrelação entre a operadora de plano de saúde e a estipulante é\nestritamente comercial.\n2. A demanda entre o empregador e a operadora do plano de saúde\ncoletivo empresarial não se rege pelo Código de Defesa do\nConsumidor, ressalvado o caso em que o contrato conta com menos de\n30 (trinta) beneficiários, situação que revela a condição de\nvulnerabilidade do estipulante. Precedente.\n3. Na hipótese, não há ilegalidade alguma na conduta da operadora de\nplano de saúde, que reajustou o contrato devido à alta na\nsinistralidade (reajuste técnico-financeiro), conforme cláusula\nnegociada entre as partes, a qual não pode ser reputada abusiva.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AUMENTO POR SINISTRALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1102848>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 269274>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1852390>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1400251>>-SP\n(DEMANDA ENTRE EMPREGADOR E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO -\nLEGISLAÇÃO APLICÁVEL)\n   STJ - <<REsp 1830065>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e40fe7f6505e753f58fa2b44472a93c02906ce63f68b3ef0bbdaa4c414ed68ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}