{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60789,"origem":"stj","sha256_origem":"749f60ef89319171246ee51ff88195083098ef6adaaca9140b05d8944fc7d275","registro_original":{"id_fonte":"000877035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2343415","numero_registro":"202301176416","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\n1. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação da exequente\naos honorários advocatícios na hipótese em que houve a extinção da\nexecução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente.\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de\nque a extinção da execução em virtude da ocorrência da prescrição\nintercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade em\ndesfavor do devedor, pois deu causa ao ajuizamento da execução ao\ndeixar de cumprir a obrigação, motivo pelo qual não se atribui a\nsucumbência à exequente.\n3. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição\nintercorrente não infirma nem supera a causalidade. Precedente.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2021673>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2194938>>-SP, <<EAREsp 1854589>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3c17e26b42578ebcdcb62250e4ee3eefb8dceecaba4d85ffbb3690c02bd86f2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"749f60ef89319171246ee51ff88195083098ef6adaaca9140b05d8944fc7d275","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}