{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6079,"origem":"stj","sha256_origem":"11260766197d26c2f5fbb694e06d38db9722c6ab6e43926573fa0dbbd4718056","registro_original":{"id_fonte":"000817393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019196","numero_registro":"202103760310","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.\nARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE\nREPARAÇÃO TOTAL DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA\nDE VOLUNTARIEDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NÃO CONFIGURADA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A incidência da causa geral de diminuição do art. 16, do Código\nPenal pressupõe que o crime tenha sido praticado sem violência ou\ngrave ameaça à pessoa e que a reparação do dano ou restituição da\ncoisa tenha sido voluntária e integral, e tenha ocorrido até o\nrecebimento da denúncia ou queixa.\n2. Na espécie, o Tribunal a quo asseverou que as provas dos autos\nevidenciam que a reparação integral do dano não foi comprovada e que\nnão ficou demonstrado que o desconto efetuado em relação às verbas\nrescisórias se referia aos valores objeto de apropriação indébita\n(e-STJ fls. 648/649); e consignou, ainda, que, malgrado a recorrente\ntenha restituído, antes do recebimento da denúncia, o dinheiro pago\npor 2 (duas) clientes, tal devolução não ocorreu de forma\nvoluntária, impedindo igualmente o reconhecimento do arrependimento\nposterior (e-STJ fl. 649).\n3. Nesse contexto, a desconstituição das conclusões alcançadas pela\nCorte de origem, no intuito de abrigar a pretensão veiculada no\nrecurso especial, demandaria necessariamente aprofundado\nrevolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de\nrecurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n4. No que diz respeito à alegação de que a Corte a quo teria\nincorrido em reformatio in pejus indireta, porquanto teria, no\njulgamento de recurso exclusivo da defesa, afastado suposta\nconclusão do Juízo sentenciante no sentido de que reconhecer o\narrependimento e a voluntariedade da restituição, extrai-se dos\nautos que, ao contrário do que assevera a recorrente, o Juízo\nsentenciante, ao afastar a incidência da causa de diminuição de pena\ndo art. 16, do CP, não teria reconhecido a voluntariedade da\nrestituição, mas apenas consignado que a benesse não seria cabível\nem razão da ausência de reparação integral do dano (e-STJ fl. 474),\no que foi reafirmado pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 648/649).\nE, como bem ponderou a Corte local, no acórdão recorrido, \"nada nos\nautos indica que ela teria direito à redução de pena decorrente do\narrependimento posterior, em caso de absolvição de uma das acusações\nde apropriação indébita, já que consignado no édito monocrático,\napenas, que 'não houve reparação completa' dos danos causados\"\n(e-STJ fl. 649). Desse modo, considerando, ainda, que as reprimendas\nda ré foram reduzidas, no julgamento do apelo defensivo, não há\nfalar em reformatio in pejus.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00016","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REPARAÇÃO DO DANO - NÃO COMPROVAÇÃO -\nREEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1823407>>-PR,\n         <<HC 504602>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e25fd9aaffd759af058eca88cb77a512ab437c66d2a43ec799aef0f679b21ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}