# Registro público: TJPR — 00132106820218160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/607902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c1ccbb9c8c145483db7febaa6b8decfb4f21a9feed42442ae121e71d2ef850c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-11
- **Último ato com data válida:** 2021-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-11** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-11T18:42:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-02-15T15:40:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-15T15:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-15T15:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-15T15:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-08T17:46:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-03-08T18:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-11T17:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T17:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T17:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T18:01:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-03-16T16:53:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-03-16T16:53:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-08-27T17:30:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-15T15:35:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-02-17T07:39:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-26T00:34:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-26T00:35:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-11T00:19:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-11T15:53:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-03-12T07:55:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-22T00:45:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-22T00:45:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-01T14:34:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-27T17:23:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-27T17:30:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-27T17:33:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-27T17:33:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-11 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-27 no assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000305220208172890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147370/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJAP — 00000987420218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/627057/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJDFT — 00243419020158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154961/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00242886720108070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154451/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [STJ — 00000042320178170380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312368/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00000336620208080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479931/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [TJPI — 00000356620198180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479854/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE AROAZES
- [TJPI — 00000348520128180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478768/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE AMARANTE