{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60792,"origem":"stj","sha256_origem":"4b3963496b945803ec92b27a181167fac9e7e2efb823106a1d6069f5681356a9","registro_original":{"id_fonte":"000877038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1863145","numero_registro":"201903392495","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS\nPLANEJADOS. CHEQUE. CESSÃO DE CRÉDITO. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES\nPESSOAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES.\n1. Possível a oposição das exceções pessoais quando o principal\ninstrumento entabulado entre as partes consiste em cessão de crédito\nvinculada ao contrato firmado entre o consumidor e a fabricante de\nmóveis.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - CESSÃO DE CRÉDITO -\nOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1977268>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1691890>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d445ff85eee121fa51b1ad68437ce8b7a99d76cd8087eed178da4c7ff74c9401","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}