{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60797,"origem":"stj","sha256_origem":"676a3045c8e51f736fec32432b205c9f65f1c0afd86259751f490c086a3bc982","registro_original":{"id_fonte":"000877044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1710213","numero_registro":"202001340288","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PRAZO\nRECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO.\n1. O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não\nadmite o recurso especial.\n2. A oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a\ninterposição de agravo em recurso especial. Na hipótese,\nintempestivo o recurso apresentado.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no\nsentido de que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o\nrecurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do\nagravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica,\ninviabilizando a interposição do respectivo agravo. Precedentes.\n4. No caso concreto, a decisão que não admitiu o recurso especial\nnão se ajusta à excepcionalidade, pois está devidamente\nfundamentada, devendo ser mantida a intempestividade do agravo (art.\n1.042 do CPC).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2491589>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1201199>>-PR\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL GENÉRICA -\nHIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1855748>>-RS, <<EAREsp 275615>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e582494b53ec6643c7d8ab3a06c1ab1dfdb881329baad67a674cb20e4f3ebb58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}