{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":608,"origem":"stj","sha256_origem":"f34bad0790256c2b53d34dd88848a9271330512164890a5a328f34caea06828f","registro_original":{"id_fonte":"000813862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1831223","numero_registro":"202100407470","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PERMUTA.\nCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OBSERVADO.\nPENALIDADE DA CONFISSÃO FICTA AFASTADA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE\nJUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, quando o\nTribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada. O\njulgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos\ninvocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação\nsatisfatória para dirimir o litígio.\n2. Elidir as conclusões do Tribunal a quo quanto à inviabilidade da\naplicação da penalidade da confissão ficta, demandaria a\nreinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede\nespecial, a teor dos Enunciados n.º 05 e 07/STJ.\n3. Quanto à observância ao Princípio da Unicidade Recursal, afastar\nas conclusões do v. acórdão, ensejaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice constante do\nEnunciado n.º 07/STJ.\n4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 INC:00002 PAR:00001 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES\nE DISPOSITIVO LEGAIS - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1487975>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1198828>>-RS\n(PENALIDADE DA CONFISSÃO FICTA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1301711>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8e012359f0a52e0b80b4e001d0dc8dea46a0461b29a3f20723bfc4431605a7fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}