{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6080,"origem":"stj","sha256_origem":"b00f2d7fc75961e9b494c8613d9ac003be8f81adf84350aa2cadfa11ed7c8b6b","registro_original":{"id_fonte":"000817394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018716","numero_registro":"202103737203","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. 1. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159,\nIV, DO RISTJ. 2. OFENSA AO ART. 27-E DA LEI 6.385/1976. ATIPICIDADE\nDA CONDUTA. EXAME QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n3. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO QUANTO À NEGATIVA DE AUTORIA.\nTESE VINCULADA AO INCISO III DA REVISÃO CRIMINAL. PROVAS NÃO\nCONSIDERADAS NOVAS. 4. LIMITES DA REVISÃO CRIMINAL. AUTORIA MANTIDA.\nAUSÊNCIA DE OMISSÃO. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. \"O Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu\nart. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o\nfeito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão\nem pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o\nagravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV,\ndo Regimento Interno do STJ)\" (EDcl no AgRg nos EREsp n.\n1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nDJe de 31/5/2017).\n2. A análise de eventual violação da norma infraconstitucional não\npode demandar o revolvimento fático-probatório, porquanto as\ninstâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos\nautos. Assim, \"maiores incursões no acervo fático-probatório dos\nautos, com o intuito de acolher as teses defensivas de atipicidade,\nencontram óbice na Súmula n. 7/STJ\". (AgRg nos EDcl no REsp\n1965258/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 26/04/2022, DJe 02/05/2022)\n3. A alegação de inocência do recorrente veio pautada na existência\nde documentos novos. Contudo, a revisão criminal, no ponto, não foi\nadmitida, porquanto \"a juntada de cópia integral de processo\nadministrativo a cargo da Comissão de Valores Mobiliários, processo\nesse que já havia sido juntado pela acusação, embora que\nparcialmente, não constitui documento novo, visto que a defesa\npoderia ter feito essa juntada integral antes da sentença e não o\nfez\".\n4. Ainda que a tese de negativa de autoria tenha sido ajuizada\ntambém com fundamento no inciso I do permissivo legal, reitero que\nnão há se falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que, dentro\ndos limites da revisão criminal, o Tribunal Regional manteve a\ncondenação do recorrente, conforme já reconhecido durante o trâmite\nregular da ação penal, à míngua de elementos que pudessem reverter\nreferida conclusão.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art27"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006385 ANO:1976\n*****  LCVM-1976    LEI DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS\n        ART:0027E"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bfd174c4904a513004a0dab5fce2c8b1af39e2914b24c2eca7961a0350e8bd4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}