# Registro público: TJBA — 80000456620168050073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080370/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080370.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd758a8ab7370191858138e60fb08c98c7b5b9524f2b432160ff169b995adf9f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-14
- **Último ato com data válida:** 2025-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-13** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-26** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-19** — Mandado (TPU 985)
> **2024-10-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-20** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-09-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação de Débito Fiscal | Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2018-04-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2018-04-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2018-09-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2018-09-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2020-04-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2020-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2022-07-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2022-08-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2022-08-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2022-09-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2022-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2023-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2023-05-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2023-06-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2023-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2024-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2024-09-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2024-10-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2025-02-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2025-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2025-03-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2016-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2018-04-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2020-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2022-07-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2022-08-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2022-12-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2023-01-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2023-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2023-10-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2024-09-20T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2024-10-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2025-02-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2025-02-26T00:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2025-02-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}
- 2025-02-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6518", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURACA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)
- [Outros processos do assunto TPU 10396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10396)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd758a8ab7370191858138e60fb08c98c7b5b9524f2b432160ff169b995adf9f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-18 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-02-26 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-02T21:50:45\.787000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160314000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd758a8ab7370191858138e60fb08c98c7b5b9524f2b432160ff169b995adf9f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000100420028170300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1845907/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396, 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO
- [STJ — 00005655920158260447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303544/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMT — 00004266819968110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107545/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR
- [TJPE — 00000363220138171200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044234/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO
- [TJAL — 00366864520098020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048781/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 00366466320098020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3041394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 00351361520098020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3041270/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRO — 00136983520108220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 3ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** bd758a8ab7370191858138e60fb08c98c7b5b9524f2b432160ff169b995adf9f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80000456620168050073 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Anulação de Débito Fiscal | Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA JURISDIÇÃO PLENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd758a8ab7370191858138e60fb08c98c7b5b9524f2b432160ff169b995adf9f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bd758a8ab7370191858138e60fb08c98c7b5b9524f2b432160ff169b995adf9f
- **SHA-256 do comentário:** 5cd6425295c09b37a4f70e64d68b7f5d8ff6758a5c9aa7a38facbca557d8b212