# Registro público: TJMA — 00002760920178100090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080503/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080503.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7f3b917ead18f5700fd6db005dba402bbae73d285ae45dab3e4e1917754c9dcf ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 22 ocorrência(s) em 22 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-13 - **Último ato com data válida:** 2023-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-08** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-29** — Petição (TPU 85) > **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-12** — Documento (TPU 581) > **2022-12-30** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2022-12-20** — Documento (TPU 581) > **2022-12-20** — Documento (TPU 581) > **2022-12-20** — Documento (TPU 581) > **2022-09-14** — Documento (TPU 581) > **2022-09-05** — Registro Processual (TPU 12296) > **2022-09-01** — Remessa (TPU 123) > **2022-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Habeas Corpus - Cabimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-13T11:22:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2017-03-13T16:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2017-03-13T17:22:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2017-03-13T17:58:54.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2017-03-14T12:13:24.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2019-01-22T17:49:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2022-06-27T12:11:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2022-09-01T13:29:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2022-09-05T17:39:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2022-09-14T19:40:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2022-12-20T18:45:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2022-12-20T22:36:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2022-12-20T22:37:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2023-01-12T16:15:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2023-02-15T10:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2023-03-29T17:28:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2017-03-13T17:00:11.000Z — Liminar (TPU 792) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2017-03-14T12:12:54.000Z — Ofício (TPU 987) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2022-03-09T17:00:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2022-12-30T16:51:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} - 2023-09-08T11:18:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3313", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10891) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f3b917ead18f5700fd6db005dba402bbae73d285ae45dab3e4e1917754c9dcf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Habeas Corpus - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-13 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-03-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-01-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-09-05 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-12-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-12-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-12-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-12-30 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-01-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-03-13 trata do assunto oficial «Habeas Corpus - Cabimento»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:10:40\.265000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170313112203 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7f3b917ead18f5700fd6db005dba402bbae73d285ae45dab3e4e1917754c9dcf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMA — 00002551820198100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703948/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS / CENTRAL DAS GARANTIAS E INQU�RITOS DA COMARCA DE IMPERATRIZ - [STJ — 00005621020218179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273173/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10891 - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [TJRR — 08043784620258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236452/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJMA — 00002016120208100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851959/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR - [TJMA — 00001955320208100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763095/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891 - Coincidência literal — Tribunal: TJMA - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS / 2� VARA DA COMARCA DE BALSAS - [TJPI — 00002580520208180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202873/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES - [TJAP — 00060565620218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156394/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ - [TJAP — 00060175420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151039/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 7f3b917ead18f5700fd6db005dba402bbae73d285ae45dab3e4e1917754c9dcf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002760920178100090 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Habeas Corpus - Cabimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7f3b917ead18f5700fd6db005dba402bbae73d285ae45dab3e4e1917754c9dcf - **SHA-256 do comentário:** 2c4e8a71b15b2f3cd0ba0763582d66450cbc68d7273ea5c0ed2a3d9b7f33fa17