# Registro público: TJPE — 00000366820178173600

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93e52b874bff09e2b7f3d27d1653bf0e946d6f8be29d9a0f6f6d154931a67f74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-18
- **Último ato com data válida:** 2021-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-27** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2019-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-09** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-09** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Classificação e/ou Preterição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-18T17:31:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-18T17:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-31T16:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-31T16:16:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-09T15:25:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-11-09T15:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-16T12:09:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-02-06T16:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-03T14:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-03T14:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-29T13:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-17T14:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-17T14:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-30T00:27:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-10T13:46:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-31T16:16:14.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-10-31T17:53:25.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-03-27T13:03:29.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2021-06-17T14:58:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10381](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10381)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93e52b874bff09e2b7f3d27d1653bf0e946d6f8be29d9a0f6f6d154931a67f74.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Classificação e/ou Preterição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-31 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-31 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-01-16 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-27 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:10:09\.301136479Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-04\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 93e52b874bff09e2b7f3d27d1653bf0e946d6f8be29d9a0f6f6d154931a67f74

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000380920248173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260132/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJPE — 00000380720208173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260095/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJRR — 08044893520228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253514/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000375920218173100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200687/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA
- [TJRN — 01000043020118200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241838/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00002573520148180106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205717/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJMT — 00004372620188110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130183/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJRR — 08037893020208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109584/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000366820178173600 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Classificação e/ou Preterição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93e52b874bff09e2b7f3d27d1653bf0e946d6f8be29d9a0f6f6d154931a67f74.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 93e52b874bff09e2b7f3d27d1653bf0e946d6f8be29d9a0f6f6d154931a67f74
- **SHA-256 do comentário:** 430ad86b589889d983b01d49573282046006ec39cff91c13ea9566d6235d8310