# Registro público: TJPI — 00000066620218180172 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo - **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608089/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608089.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a32e6dc95414f3e8106d29ee10da085946a97bcadeb372f01e65cc2b9cda08b8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 271 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-06 - **Último ato com data válida:** 2026-02-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-02-13** — Petição (TPU 85) > **2026-01-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-08-06** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) > **2025-07-28** — Apensamento (TPU 135) > **2025-04-02** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2025-04-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-27** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-27** — Documento (TPU 581) > **2025-03-27** — Documento (TPU 581) > **2025-03-27** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-06T10:54:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 2021-07-06T11:42:53.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 2021-07-07T12:22:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 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2023-07-21T16:56:01.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 2023-07-25T14:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 2023-07-25T14:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} - 2023-07-25T14:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 271 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608089.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 271 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-14 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/238` - 2024-08-08 — de Instrução e Julgamento; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2024-09-26 — de Instrução e Julgamento; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2024-11-04 — de Instrução e Julgamento; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2024-12-06 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/216` - 2025-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2025-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2025-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2025-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2025-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/167` - 2025-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2025-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/169` - 2025-04-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/270` - 2025-08-06 — Retificação de Classe Processual; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/222` - 2026-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/170` - 2026-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/171` - 2026-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/172` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-06-14 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/238` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-08-08 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-09-26 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/140` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T17:46:59\.628000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210706105435 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a32e6dc95414f3e8106d29ee10da085946a97bcadeb372f01e65cc2b9cda08b8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00001923120178180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097009/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Cautelar Inominada Criminal - [TJPI — 00001241720168180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719380/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJMA — 00002184320218100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159439/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S - [TJPI — 00000035320178180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TRF1 — 00002453420094013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 04ª - Manaus - [TJPB — 00006648520178150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 1ª Vara Mista de Cabedelo - [TJPB — 00006656620198152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144585/) — classe: Embargos de Terceiro Criminal; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Embargos de Terceiro Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 1ª Vara Regional das Garantias - [TJSP — 00132268920128260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUMARE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** a32e6dc95414f3e8106d29ee10da085946a97bcadeb372f01e65cc2b9cda08b8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)