{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60811,"origem":"stj","sha256_origem":"464a9ebf341459f76418a2c638920ce665508bbfda7e37a03a8d318cf30eabf1","registro_original":{"id_fonte":"000877071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145294","numero_registro":"202401318197","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS.\nAUSENCIA DE CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU\nRESIDENTE NO EXTERIOR. ENDEREÇO INCERTO. VALOR DA CAUSA. VALOR DA\nAÇÃO ORIGINÁRIA. PROVEITO ECONOMICO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Ação de querela nullitatis insanabilis ajuizada em 17/03/2020, da\nqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em\n03/11/2023 e concluso ao gabinete em 19/05/2024.\n2. O propósito recursal é decidir (a) se a informação de que o réu\nreside no exterior é motivo suficiente para promover citação por\nedital e (b) qual o parâmetro para se estabelecer o valor da causa\nem ação de \"querela nullitatis\".\n3. O simples fato de o réu residir no exterior não é suficiente para\nautorizar a citação por edital.\n4. A negativa da carta rogatória não é pré-requisito para o\ndeferimento de citação por edital quando o citando reside no\nexterior, pois a ocorrência de quaisquer das outras hipóteses\nelencadas no art. 256 do CPC já autoriza essa modalidade citatória.\n5. Se for incerto o endereço do citando no país estrangeiro, a\nprevisão do art. 256, II, do CPC admite a citação editalícia, sendo\ndispensada a carta rogatória.\n6. Sendo o objetivo da \"querela nullitatis\" declarar a inexistência\nde sentença em razão da ausência de citação, essa decisão será\ndesconsiderada por inteiro, motivo pelo qual o valor a ser atribuído\nà ação declaratória corresponderá ao do \"decisum\" que se pretende\ndeclarar inexistente.\n7. O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo\neconômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento\njurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório.\nPrecedentes.\n8. O valor da causa na \"querela nullitatis\" deve corresponder ao\nvalor da ação originária ou do proveito econômico obtido, a depender\ndo teor da decisão que se pretende declarar inexistente.\n9. Recurso especial conhecido e, desprovido, com majoração de\nhonorários.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nconhecer do recurso especial e lhe negar provimento, com majoração\nde honorário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art256","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art27","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00027 ART:00256 INC:00002 PAR:00001 ART:00292\n INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO - VÍCIO\nTRANSRESCISÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-AM\n(INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO - \"QUERELA NULLITATIS\" - AÇÃO RESCISÓRIA)\n STJ - <>-RS, <>-RS, <>-MG\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA)\n STJ - <>-DF, <>-PA, <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4ef57ddf6a233e91fa7b39c30d3612bfe8b8a34426f6253bf6a7b224c25edc65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}