# Registro público: STJ — 00000220520068171520

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83d2bd28e95cb2a84dad1a035862a3a2c2d83ed720f47726a301b8b5061939f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-22
- **Último ato com data válida:** 2023-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-23** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2022-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-03-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência/Deficiência de Fiscalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-10T15:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-01-10T15:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-03T16:28:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-16T10:30:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-16T10:37:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-29T15:19:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-08-29T21:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-22T09:27:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-03T16:47:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-26T19:49:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-23T16:20:03.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2023-05-24T05:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-16T13:13:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-16T13:13:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-23T16:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-23T20:23:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência/Deficiência de Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-16 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-29 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-23 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2023-05-23 trata do assunto oficial «Ausência/Deficiência de Fiscalização»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-16 trata do assunto oficial «Ausência/Deficiência de Fiscalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:07:50\.486782015Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-12\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 83d2bd28e95cb2a84dad1a035862a3a2c2d83ed720f47726a301b8b5061939f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003839320078160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682876/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14166
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00000103620064013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440774/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14166
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF2 — 00007812520134025157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726058/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14166
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / Presidência das Turmas Recursais
- [STJ — 00003552220178160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394446/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14166
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJPI — 00001719320138180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4720319/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14166
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- [TJPI — 00001537420158180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399039/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14166
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJMS — 00001044119988120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2642140/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14166
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 1ª Vara Cível
- [TRF2 — 50095433020244025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528939/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 14166
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias