{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60818,"origem":"stj","sha256_origem":"559fd4ebfb359896edf9739c447943367d97811d236e704faad1dce9a11e1dbc","registro_original":{"id_fonte":"000877185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139100","numero_registro":"202302562923","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO\nCONTRATUAL. ESCRITURAS PÚBLICAS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE\nCESSÃO DE DIREITOS. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.\nINTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO.\nVIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.\n1. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois\na prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,\nadotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que\na deflagração de ação judicial prévia pela ré não retirou da autora\no poder de resolver o contrato, ante a caracterização do\ninadimplemento, bem como que, na hipótese dos autos, a cláusula\nresolutiva operava-se de pleno direito.\n2. Inocorrência de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, conforme\nreconhecido no julgamento do recurso especial conexo (REsp\n2.137.575/RJ), julgado conjuntamente com o presente recurso\nespecial.\n3. Diante do resultado do julgamento do REsp 2.137.575/RJ,\nmantendo-se o acórdão do TJRJ que reconheceu a culpa da recorrente\npelo inadimplemento de sua obrigação contratual e a desnecessidade\nde nova perícia, subsiste no presente recurso especial apenas a\ncontrovérsia acerca da resolução do contrato de pleno direito, em\nrazão da cláusula resolutória expressa.\n4. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, \"inexiste óbice\npara a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de\ncompromisso de compra e venda, porquanto, após\nnotificado/interpelado o compromissário-comprador inadimplente\n(devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao\ncompromissário-vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo\nconcedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da\nrelação jurídica extrajudicialmente (REsp 1789863/MS, Rel. Ministro\nMARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 4/10/2021).\nIncidência da Súmula 83/STJ.\nRecurso especial conhecido em parte e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi,\nconhecendo em parte do recurso especial e, nessa extensão, dando-lhe\nparcial provimento, e o voto divergente do Sr. Ministro Humberto\nMartins, por maioria, não conhecer do recurso especial, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Humberto Martins, que lavrará o acórdão.\nVencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro\nHumberto Martins (Presidente) os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art480"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00480"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA RESOLUTIVA\nEXPRESSA)\n   STJ - <<REsp 1789863>>-MS, <<AgInt no REsp 1966946>>-MS,\n         <<REsp 2044407>>-SC, <<AgInt no AREsp 2386370>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/14e9fc1a-205f-4162-aa97-32c448d8010d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6b5cd52b92ff7e095d6e7e03cd6ba461ced20d5e9c88df38cde2902c6f67fb2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}