{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6082,"origem":"stj","sha256_origem":"e2592cd8d594f1761751f437811bd2f6dcb272f05c57f461509efb0210dfbfd4","registro_original":{"id_fonte":"000817396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016489","numero_registro":"202103747689","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nSÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182\ndesta Corte Superior.\n2.  Da análise das razões do regimental, verifico que a pretensão\nrecursal esbarra, mais uma vez, no óbice da Súmula n. 182 desta\nCorte Superior, porquanto não foi devidamente impugnada sua\nincidência na decisão agravada.\n3. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem\nimpugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da\ndecisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não\nsão suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que\nlevaram à inadmissão do agravo ou a insistência no mérito da\ncontrovérsia.\n4. Ainda que assim não fosse, na forma do artigo 571, inciso VIII,\ndo CPP, nos crimes dolosos contra a vida, a parte interessada no\nreconhecimento de alguma nulidade ocorrida no plenário do Tribunal\ndo Júri deve suscitá-la logo depois que ocorrer, devendo haver\nregistro na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão. Na\nespécie, consoante asseverado pela Corte local, a alegação atinente\na eventuais irregularidades não constou na ata de julgamento,\noperando-se a preclusão quanto à matéria, por não ter sido impugnada\nno momento processual oportuno. Precedentes.\n5. A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com\nfundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório\nconstante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos\njurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria\nnecessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório,\nprovidência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula\nn. 7/STJ. Precedentes.\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os\nSrs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00571 INC:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 571, VIII, DO CPP - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - NULIDADE\nOCORRIDA NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO LOGO DEPOIS DE\nSUA OCORRÊNCIA - REGISTRO NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1405586>>-SP,\n         <<HC 535530>>-PE,\n         <<AgRg no HC 123330>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1537998>>-MT\n(JURADOS - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1835097>>-PA,\n         <<HC 257914>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 993624>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1680222>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"255c78bdc76c3223dc0533ef7fdacbbfe0436e8ae2d8a83bd270ba27cca91f39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2592cd8d594f1761751f437811bd2f6dcb272f05c57f461509efb0210dfbfd4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}